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Será criado um Gabinete Europeu de Inteligência Artificial na Comissão, como parte da estrutura administrativa da Direção-Geral das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologia e sujeito ao seu plano de gestão anual.

O Gabinete Europeu de Inteligência Artificial deverá funcionar em conformidade com os processos internos da Comissão
e a sua criação não deverá afetar os poderes e competências das autoridades nacionais competentes e dos órgãos, organismos e agências da União na supervisão dos sistemas de IA, tal como previsto no próximo Regulamento que estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial e outra legislação setorial da União. Não prejudica as funções de outros serviços da Comissão nas respetivas áreas de responsabilidade, e do Serviço Europeu para a Ação Externa no domínio da política comum, externa e de segurança. O Gabinete Europeu de Inteligência Artificial deverá exercer as suas funções, em especial a emissão de orientações, de uma forma que não duplique as atividades dos órgãos, organismos e agências relevantes da União ao abrigo da legislação setorial específica.

Referência: Commission Decision Establishing the European AI Office. (n.d.). Retrieved from https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/library/commission-decision-establishing-european-ai-office-0