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O Regulamento de Inteligência Artificial (AI Act) da União Europeia, conforme apresentado no documento “AM\P9_AMA(2023)0188(808-808)_PT.docx”, visa estabelecer um quadro jurídico harmonizado para o desenvolvimento, comercialização, implantação e uso de sistemas de inteligência artificial (IA) dentro da União, alinhado com os valores da União Europeia. Este regulamento busca promover a adoção de uma IA centrada no ser humano e confiável, garantindo ao mesmo tempo um alto nível de proteção da saúde, segurança, direitos fundamentais e meio ambiente, além de apoiar a inovação.
Definições e Âmbito de Aplicação
O regulamento define “sistema de IA” de forma clara, alinhando-se com o trabalho de organizações internacionais ativas no domínio da IA para garantir segurança jurídica e facilitar a convergência internacional. Uma característica principal dos sistemas de IA é a capacidade de fazer inferências, que vai além do tratamento básico de dados, permitindo aprendizagem, raciocínio ou modelização. O termo “baseado em máquinas” refere-se ao fato de os sistemas de IA funcionarem em máquinas.
Requisitos e Obrigações
Para assegurar um alto e coerente nível de proteção dos interesses públicos, como saúde, segurança e direitos fundamentais, o regulamento estabelece regras comuns aplicáveis a todos os sistemas de IA de alto risco. Estas normas devem ser coerentes com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, não discriminatórias e em consonância com os compromissos comerciais internacionais da União.
Supervisão e Aplicação
O regulamento propõe a criação de um Comité Europeu para a Inteligência Artificial que apoiará a Comissão na promoção de ferramentas de literacia no domínio da IA, sensibilização do público e compreensão das vantagens, riscos, garantias, direitos e obrigações relacionados com a utilização de sistemas de IA. Além disso, a Comissão e os Estados-Membros deverão facilitar a elaboração de códigos de conduta voluntários para promover a literacia no domínio da IA.
Sanções e Responsabilidade
Embora o documento específico não detalhe as sanções e a responsabilidade, é implícito que o regulamento estabelecerá sanções para o não cumprimento das regras estabelecidas, visando garantir a proteção dos direitos fundamentais e dos interesses públicos.
Sistemas de Alto Risco
O regulamento enfatiza a importância de estabelecer regras específicas para sistemas de IA considerados de alto risco, para assegurar a proteção da saúde, segurança e direitos fundamentais. Estes sistemas de alto risco serão sujeitos a requisitos rigorosos, refletindo a necessidade de um equilíbrio entre a promoção da inovação e a garantia de segurança e confiança na utilização da IA.
Em resumo, o Regulamento de Inteligência Artificial da União Europeia representa um esforço significativo para regular o desenvolvimento e uso da IA dentro do bloco, com um foco particular em sistemas de alto risco, garantindo que a inovação tecnológica avance de forma segura, ética e alinhada com os valores fundamentais da União.
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