Há uma pergunta que atravessa as salas de professores desde 2019, ano em que a transferência de competências para os municípios começou a ganhar forma em Portugal: quem decide, afinal, o que se passa na minha escola? A direção? A câmara municipal? O Ministério da Educação? A resposta, sabe-se hoje, é «todos eles, em proporções diferentes, e nem sempre com a clareza desejável». E é precisamente esta falta de clareza — mais do que a descentralização em si — que o Conselho Nacional de Educação (CNE) tenta agora resolver.
No dia 25 de junho, o Diário da República publicou a Recomendação n.º 8/2026 do CNE, dedicada à «Transferência de competências em educação para os municípios». O documento foi aprovado em plenário a 29 de maio, sob relatoria do conselheiro António Neto Mendes e das conselheiras Cláudia André e Catarina Cerqueira, e resulta de um trabalho que incluiu um relatório técnico, audições a um leque diversificado de atores educativos e um seminário dedicado ao tema. Não é uma lei nem um decreto — é, como o nome indica, uma recomendação, sem força vinculativa imediata. Mas é também o retrato mais atualizado de como o CNE vê, sete anos depois do arranque do processo, os efeitos da municipalização da escola pública.
O que já mudou — e o que continua centralizado
Vale a pena recordar o ponto de partida. Desde a Lei n.º 50/2018 e do Decreto-Lei n.º 21/2019, a transferência de competências em Educação deixou de ser uma opção pontual de alguns municípios e passou a abranger todo o território continental, em todos os ciclos de educação e ensino — da pré-escolar ao secundário, ou seja, dos 3 aos 18 anos. É às câmaras municipais que cabe hoje gerir a rede escolar, o pessoal não docente, a ação social escolar, os transportes e os refeitórios.
Há, no entanto, dois domínios que a recomendação confirma como permanecendo na esfera central: o currículo e a contratação de professores e educadores. Este pormenor não é menor — é, aliás, um dos pontos mais tranquilizadores do documento para quem está em sala de aula, como se verá mais adiante.
Três eixos, uma preocupação comum: a equidade
O CNE organizou as suas recomendações em três eixos. O primeiro trata da governação multinível e da capacidade institucional dos municípios; o segundo, do financiamento e da equidade territorial; o terceiro, da organização pedagógica e da autonomia das escolas. Por detrás dos três eixos está uma preocupação que se repete ao longo de todo o texto: a de que os resultados educativos não devem depender da sorte geográfica de um aluno nascer num município com mais ou menos capacidade técnica e financeira para gerir as suas novas responsabilidades.
É uma preocupação legítima. Portugal tem 278 municípios no Continente, com realidades profundamente distintas — desde autarquias com departamentos de educação robustos e equipas técnicas dedicadas, até câmaras de pequena dimensão onde a gestão da escolaridade concorre, no mesmo gabinete, com a recolha de resíduos ou a manutenção de estradas. O CNE recomenda, por isso, a criação de estruturas técnicas intermunicipais que apoiem os municípios com menor capacidade, evitando que a descentralização se transforme, na prática, num agravamento das desigualdades entre territórios.
O que tranquiliza os professores
Para quem ensina, talvez a recomendação mais relevante de todo o documento seja esta: o CNE defende explicitamente a continuidade de um recrutamento centralizado de pessoal docente, com um estatuto da carreira único e nacional. Numa altura em que circulam, de tempos a tempos, rumores sobre uma eventual municipalização dos professores, o CNE coloca-se do lado oposto — argumenta que só um recrutamento nacional garante a coesão territorial, evita que a atração e retenção de docentes qualificados se torne uma competição desigual entre municípios ricos e pobres, e protege a mobilidade dos professores entre escolas de diferentes pontos do país.
O documento dedica também atenção ao pessoal não docente, sublinhando o papel pedagógico — e não apenas administrativo ou logístico — que assistentes operacionais e assistentes técnicos desempenham no dia a dia das escolas. Recomenda-se que as direções escolares sejam envolvidas ativamente nos processos de formação, seleção e avaliação destes profissionais, mesmo quando o seu vínculo contratual passa pela autarquia. É um reconhecimento simples, mas com peso simbólico: quem trabalha na escola, ainda que pago pelo município, continua a fazer parte da comunidade educativa da escola, não apenas do organigrama da câmara.
A escola não fica de fora das decisões que a afetam
Um segundo bloco de recomendações incide sobre a autonomia das escolas perante o município. O CNE recomenda que os órgãos escolares participem ativamente nas decisões municipais que afetam o seu funcionamento — desde a definição da rede escolar até à manutenção de instalações, passando pelos transportes e pela ação social escolar. Isto aplica-se, de forma particularmente visível, à Carta Educativa: o instrumento de planeamento que define, a nível municipal, a rede de oferta educativa para os próximos anos.
A recomendação vai mais longe e sugere que a elaboração da Carta Educativa possa ultrapassar as fronteiras de um único município, abrindo-se a parcerias intermunicipais sempre que isso responda melhor às dinâmicas reais de um território — pense-se, por exemplo, numa zona urbana contígua que se estende por dois ou três concelhos. O objetivo é evitar que decisões com forte impacto pedagógico, como o fecho ou a fusão de escolas, sejam tomadas apenas com base em critérios de infraestrutura ou de fronteira administrativa, sem o envolvimento efetivo de quem conhece o projeto educativo de cada estabelecimento.
Há ainda uma recomendação sobre a gestão democrática da escola pública, reafirmando a participação dos atores escolares e da comunidade educativa na escolha dos dirigentes escolares como garantia da autonomia da escola pública — um princípio que, embora não seja novo, ganha relevância redobrada num contexto em que cada vez mais decisões sobre o funcionamento quotidiano da escola passam pela câmara municipal.
O dinheiro, sempre o dinheiro
Não há descentralização sem financiamento, e é aqui que a recomendação se torna mais incisiva. O CNE recomenda a revisão da Lei das Finanças Locais, com critérios de cálculo das transferências mais claros e simples, e defende instrumentos de discriminação positiva que compensem desigualdades territoriais e socioeconómicas entre municípios. Esta não é uma preocupação retórica: o próprio relatório técnico que sustenta a recomendação reconhece a necessidade de reformular o modelo de financiamento atual para que este reflita as reais necessidades orçamentais do funcionamento das escolas — e auditorias anteriores do Tribunal de Contas já tinham identificado fragilidades semelhantes neste processo.
Para as escolas, o ponto mais sensível é talvez este: o CNE recomenda explicitamente que a transferência de competências patrimoniais e financeiras para os municípios não comprometa o exercício pleno da autonomia das escolas, preservando o espírito e a identidade dos respetivos projetos educativos. Dito de outra forma — gerir o edifício e o orçamento não deve significar gerir o projeto pedagógico.
Alunos com necessidades específicas: uma resposta que não pode fragmentar-se
A recomendação dedica ainda um bloco aos alunos com necessidades específicas, defendendo uma articulação mais clara entre políticas educativas, sociais e de saúde, com responsabilidades bem definidas entre administração central, autarquias e escolas. Recomenda-se o reforço de recursos técnicos, infraestruturais e humanos especializados, bem como a criação de sistemas de monitorização que acompanhem estes alunos durante e depois da escolaridade obrigatória, em articulação com a saúde, a segurança social e as famílias. É um domínio onde a fragmentação de competências entre vários níveis de decisão tem custos particularmente elevados — e onde a recomendação do CNE pede, sobretudo, continuidade e coordenação.
Uma atividade para a sala de aula
Este é também um tema fértil para trabalhar com os alunos mais velhos, em disciplinas como Cidadania e Desenvolvimento, Geografia ou Educação para a Cidadania. Uma proposta simples: dividir a turma em pequenos grupos e pedir a cada grupo que investigue, junto da direção da escola ou através do sítio do município, quem é hoje responsável por um conjunto de aspetos concretos do seu dia a dia escolar — o transporte que os leva à escola, o almoço no refeitório, a manutenção do pavilhão gimnodesportivo, o currículo das disciplinas, o recrutamento dos professores. O resultado, normalmente, surpreende: os alunos descobrem que a mesma escola tem, em simultâneo, três ou quatro entidades responsáveis por diferentes partes do seu funcionamento, e que essa repartição de competências, longe de ser um detalhe burocrático, tem consequências muito concretas na qualidade do que vivem todos os dias. A discussão final — sobre se esta divisão de responsabilidades funciona bem na sua escola, em concreto — costuma ser o momento mais rico de toda a atividade, e oferece uma boa introdução prática ao conceito de governação multinível que atravessa toda esta recomendação.
O que fica por responder
Como toda a recomendação do CNE, este documento não obriga ninguém a nada. A sua força está na autoridade técnica e na audição alargada que o sustentam, não na lei. O que vier a acontecer depende agora do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, da Assembleia da República e, no terreno, de cada município e de cada agrupamento de escolas. Sete anos depois do início deste processo, a recomendação do CNE tem o mérito de dizer, com clareza pouco habitual em documentos deste tipo, que a descentralização não é um fim em si mesma — só vale a pena se servir a equidade e a qualidade da escola pública, e não o contrário. Resta saber se essa clareza chegará às próximas decisões políticas com a mesma nitidez com que chegou ao papel.
Referências
Conselho Nacional de Educação. (2026). Recomendação n.º 8/2026 — Transferência de competências em educação para os municípios. Diário da República, 2.ª série, n.º 121 (25 de junho de 2026). https://www.cnedu.pt/content/deliberacoes/recomendacoes/Recomendacoes_2026/Recomendacao_transferencia_final_copy.pdf
Lei n.º 46/86, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo). Diário da República.
Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto (Lei-Quadro de Transferência de Competências para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais). Diário da República.
Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro (Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação). Diário da República.
Conselho Nacional de Educação. (2019). Recomendação n.º 1/2019 — Transferência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais no que se refere à rede pública de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, incluindo o ensino profissional.
