As proibições são problemáticas

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Declaração

Debates recentes nos meios de comunicação e na política têm destacado as proibições como uma ferramenta política para garantir a segurança das crianças no mundo digital. No entanto, a investigação sugere que proibições absolutas podem piorar as situações em vez de as resolver. Enquanto alguns decisores políticos e grupos de defesa propõem restringir o acesso das crianças às plataformas digitais, tais medidas podem não abordar as causas fundamentais dos riscos online e poderiam criar consequências negativas não intencionais.

Há mais de duas décadas que o mundo digital é parte integrante da infância. As redes sociais, telemóveis e outras tecnologias digitais proporcionam às crianças oportunidades para aprender, conectar-se e expressar-se. Estudos mostram que estas plataformas permitem às crianças adquirir competências essenciais, interagir com os seus pares e aceder a informações vitais.

Embora os espaços digitais apresentem riscos, proibir completamente as crianças de os utilizarem não melhora inerentemente a segurança—pelo contrário, pode empurrá-las para espaços não regulamentados e menos protetores, onde têm ainda menos salvaguardas.

As crianças são diferentes, com diversas idades, necessidades e circunstâncias. O seu direito de participar e beneficiar do mundo digital deve ser equilibrado com medidas de proteção eficazes, em vez de ser eliminado através de restrições generalizadas. Como participantes ativos e titulares de direitos, as crianças procuram tanto proteção como inclusão no ambiente digital. Quando a sociedade restringe as liberdades das crianças no seu melhor interesse, os objetivos devem ser claramente declarados, os meios devem ser proporcionais, e as medidas devem ser eficazes, transparentes e baseadas em evidências, e não indevidamente restritivas.

As crianças desejam ser incluídas, não banidas, do mundo digital—um mundo do qual a sociedade depende cada vez mais e que os adultos desfrutam. As crianças querem ser educadas e protegidas no ambiente digital para que possam envolver-se e expressar-se com segurança.

Implementar proibições contra o tempo de ecrã, smartphones ou redes sociais sem consultar as crianças viola o Artigo 12 da UNCRC, que reconhece o direito das crianças a serem ouvidas nas decisões que as afetam. Embora as crianças mais jovens ou grupos vulneráveis possam necessitar de proteções adaptadas, restrições amplas e uniformes arriscam-se a minar a autonomia e agência das crianças.

Em vez de recorrer a proibições ou esperar por soluções universais, instamos os decisores políticos a investir no desenvolvimento de quadros regulatórios fortes—e fortemente aplicados—que exijam que as plataformas digitais mantenham altos padrões de segurança, como a segurança por design da Austrália ou o desenvolvimento de padrões adequados à idade na Europa.

Governos, reguladores e indústria devem assumir a responsabilidade pela segurança online, em vez de colocar encargos indevidos sobre crianças, pais ou cuidadores. As plataformas digitais e os reguladores devem antecipar e abordar as necessidades e direitos das crianças de forma justa e inclusiva, em vez de depender apenas dos pais e professores para navegar sozinhos em desafios complexos de segurança. A regulação é vital para garantir que as empresas tecnológicas atuem de forma responsável.

Juntamente com a ação regulatória, iniciativas educacionais fortes devem complementar os esforços de segurança digital. As decisões políticas devem basear-se em evidências científicas e não em mitos mediáticos, ansiedades públicas ou grandiloquência política. Embora as preocupações sobre redes sociais e saúde mental sejam válidas, não existe consenso científico de que as redes sociais causem perturbações de saúde mental. Meta-análises revelam inconsistências, com alguns estudos a encontrar benefícios, outros a notar riscos, e muitos a não mostrar efeitos significativos.

Dito isto, alguns adolescentes—especialmente aqueles já vulneráveis a problemas de saúde mental—podem experimentar efeitos negativos do uso excessivo de redes sociais ou jogos. Investigações concebidas para identificar causalidade sugerem que os meios digitais podem contribuir para problemas de saúde mental para alguns jovens, enquanto para outros jovens o uso de meios digitais tem um efeito positivo. Esta complexidade destaca a necessidade de intervenções direcionadas em vez de proibições amplas, e a necessidade de investigação rigorosa e matizada em vez de narrativas simplistas que podem não abordar questões subjacentes como isolamento social, cyberbullying ou manipulação algorítmica.

Embora algumas investigações concebidas para identificar causalidade sugiram que o uso de meios digitais pode afetar adversamente a saúde mental de alguns adolescentes, necessitando de intervenção política, as proibições não são a resposta, e outros fatores notáveis também desempenham um papel, especialmente a longo prazo.

Para garantir a formulação de políticas sólidas, os governos devem investir em intervenções baseadas em evidências e específicas para problemas, desenvolvidas em consulta com as crianças em vez de impostas a elas, e avaliadas independentemente quanto à eficácia através de investigação rigorosa e matizada. Atualmente, muitas restrições ao envolvimento online das crianças carecem de tal escrutínio baseado em evidências.

O Comité das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança enfatiza que os direitos das crianças devem ser plenamente realizados em ambientes digitais. A ONU reconheceu isto no seu Pacto Digital Global. A estratégia da União Europeia está a pôr isto em prática, assim como ações em curso em muitos países.

Para proteger eficazmente as crianças na era digital, são urgentemente necessárias múltiplas estratégias coordenadas. No entanto, proibições generalizadas ignoram as vozes das crianças, minam os seus direitos e não fornecem a proteção de que necessitam quando estão online. Em vez disso, soluções bem regulamentadas e baseadas em evidências que equilibram proteção com inclusão oferecem um caminho mais sustentável.

Ao adotar uma abordagem baseada em direitos e segurança por design, podemos criar um mundo digital onde as crianças prosperem, em vez de serem excluídas.

Uma internet mais segura é possível—sem comprometer os direitos das crianças no processo. Em vez de proibir as crianças dos espaços digitais, devemos:

• Reforçar os regulamentos que garantem que as plataformas concebem ambientes online mais seguros.
• Promover a literacia digital entre crianças, pais e educadores.
• Incentivar políticas baseadas em evidências em vez de proibições generalizadas.
• Respeitar os direitos das crianças, consultando-as sobre decisões que afetam a sua participação online.