Uma carta conjunta de organizações de interesse público, bibliotecas e defensores dos direitos dos consumidores apela à FTC para garantir transparência e verdade na definição de “venda” de bens digitais

Download | Download .pt | Maio 2025

O autor da carta é uma coligação de organizações de interesse público, associações de bibliotecas e grupos de defesa dos direitos dos consumidores, liderada por entidades como a Public Knowledge e a Internet Archive.

O destinatário é a Federal Trade Commission (FTC), órgão regulador independente dos Estados Unidos responsável por proteger os direitos dos consumidores e garantir práticas comerciais justas. A carta é dirigida ao presidente Andrew Ferguson e aos comissários da FTC, numa altura em que a liderança da agência está a redefinir prioridades e a sinalizar abertura para uma abordagem mais tradicional e rigorosa na defesa dos consumidores. A FTC tem poder regulatório para definir padrões nacionais, investigar práticas enganosas e impor sanções, sendo o interlocutor natural para responder à necessidade de clareza e proteção neste novo paradigma digital.

Contextualização

Esta carta surge num momento em que a transição de bens físicos para formatos digitais está a transformar profundamente a forma como consumidores, bibliotecas e instituições educativas acedem, utilizam e preservam conteúdos culturais e informativos. No entanto, esta transição trouxe consigo uma ambiguidade preocupante sobre o que significa “possuir” um bem digital. Frequentemente, consumidores acreditam estar a comprar livros, filmes ou músicas digitais, quando na verdade apenas adquirem uma licença revogável, sujeita a restrições e à possibilidade de perda de acesso sem aviso prévio.

Este problema tem-se tornado cada vez mais evidente devido a incidentes mediáticos – como a remoção de livros digitais por parte da Amazon, o encerramento da loja de ebooks da Microsoft e a eliminação de conteúdos adquiridos nas plataformas da Sony – que expuseram a fragilidade dos direitos dos consumidores no universo digital. Paralelamente, estados como a Califórnia já avançaram com legislação para obrigar as empresas a esclarecer quando uma transação digital é, de facto, uma mera licença e não uma venda real.

Justificação

A carta justifica-se pela necessidade urgente de restaurar a confiança dos consumidores no mercado digital, assegurando que os direitos de uso, preservação e transferência – inerentes à posse de bens físicos – sejam igualmente respeitados no universo digital. O objetivo não é obrigar as plataformas a oferecer vendas “reais”, mas sim exigir transparência: se uma transação não confere os direitos tradicionais de propriedade, não deve ser publicitada como “venda”. Esta clarificação é vital não só para os consumidores, mas também para bibliotecas, escolas e outras instituições que dependem da preservação e transferência de conteúdos digitais para cumprir as suas missões sociais e educativas.

Ao apelar à FTC para definir normas claras e uniformes a nível federal, os signatários pretendem evitar a fragmentação legislativa entre estados e garantir que todos os intervenientes no mercado digital – empresas, consumidores e instituições – saibam exatamente quais são os seus direitos e deveres. Trata-se, assim, de um apelo fundamentado, vindo de entidades de reconhecida competência, dirigido a um órgão com autoridade para proteger o interesse público num tema de crescente relevância social e económica.